RHC 219181 - DECISAO

RHC 219181 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com menção à situação concreta e com base em antecedentes criminais e em cumprimento de pena na ocasião da prisão, a presença dos pressupostos da prisão preventiva e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO EIDELWEIN; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO EIDELWEIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com menção à situação concreta e com base em antecedentes criminais e em cumprimento de pena na ocasião da prisão, a presença dos pressupostos da prisão preventiva e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.