HC 1013967 - DECISAO

HC 1013967 - DECISAO

Verificou-se que a custódia preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, apreensão de 19 sacas de café e de arma de fogo, histórico de inquéritos e registros policiais que demonstram propensão à reiteração), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão cautelar, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILIO BUCKINGHAM PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EMILIO BUCKINGHAM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 existência de risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a custódia preventiva foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta do fato, modus operandi, apreensão de 19 sacas de café e de arma de fogo, histórico de inquéritos e registros policiais que demonstram propensão à reiteração), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a revogação da prisão cautelar, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se