HC 1010818 - DECISAO

HC 1010818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há tumulto processual e simultaneidade de impugnações contra o mesmo ato (existência de recurso especial/novo recurso em trâmite ou inadmitido), violando o princípio da unirrecorribilidade e comprometendo o sistema recursal; além disso, a alegação sobre a ilegalidade da custódia preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, impedindo a apreciação direta pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO; Corréu: Pedro Augusto Guimarães dos Santos; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade De Locomoção, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recursos Extraordinários/recursos Especiais, Tumulto Processual Pela Simultaneidade De Impugnações, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade De Locomoção Art. 312 Do Código De Processo Penal Recursos Extraordinários/recursos Especiais Tumulto Processual Pela Simultaneidade De Impugnações +3 more

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Parties

AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Pedro Augusto Guimarães dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 preenchimento dos requisitos para imposição da preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 falta de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há tumulto processual e simultaneidade de impugnações contra o mesmo ato (existência de recurso especial/novo recurso em trâmite ou inadmitido), violando o princípio da unirrecorribilidade e comprometendo o sistema recursal; além disso, a alegação sobre a ilegalidade da custódia preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, impedindo a apreciação direta pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.