HC 1011530 - DECISAO
Indefere-se o pedido de reconsideração porque esta Corte não pode reexaminar os fundamentos do novo decreto de prisão preventiva sem prévia submissão ao juízo de origem, sendo já ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.
- Parties
- Impetrante: DEIVID FERNANDES JÚ NIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconsideração De Decisão, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DEIVID FERNANDES JÚ NIOR
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
- 2 substituição da custódia por medidas cautelares alternativas
- 3 competência desta Corte para reexaminar fundamentos de novo decreto de prisão sem prévia submissão ao juízo de origem
Ratio Decidendi
Indefere-se o pedido de reconsideração porque esta Corte não pode reexaminar os fundamentos do novo decreto de prisão preventiva sem prévia submissão ao juízo de origem, sendo já ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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