HC 1016595 - DECISAO

HC 1016595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por haver reiteração de pedidos já apreciados naquele Tribunal (supressão de instância), além de, no caso concreto, a instrução criminal ter sido encerrada com a realização da audiência e apresentação de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ que prejudica a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por haver reiteração de pedidos já apreciados naquele Tribunal (supressão de instância), além de, no caso concreto, a instrução criminal ter sido encerrada com a realização da audiência e apresentação de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ que prejudica a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça