HC 1005090 - DECISAO

HC 1005090 - DECISAO

Embora reconheça a gravidade do fato e a existência de indícios, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias) são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a proteção da vítima, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e restabelecidas as medidas protetivas da Lei 11.340/2006.

Parties
Paciente: WAGNER VIEIRA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia +1 more

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Parties

WAGNER VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação da Lei Maria da Penha em sede cautelar

Ratio Decidendi

Embora reconheça a gravidade do fato e a existência de indícios, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas introduzidas pela Lei 12.403/2011, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias) são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a proteção da vítima, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares e restabelecidas as medidas protetivas da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial).
  • Restabelecimento das medidas protetivas em favor da vítima previstas na Lei 11.340/2006: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de 200 metros; e proibição de contato por qualquer meio de comunicação.