RHC 219810 - DECISAO

RHC 219810 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 1.009.868/SP), que havia concluído pela ausência de constrangimento ilegal, razão pela qual o presente recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO APARECIDO SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Medida Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Medida Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO APARECIDO SANTANA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e ausência de fundamentação concreta
  2. 2 inadmissibilidade por mera reiteração de pedido perante esta Corte
  3. 3 alegada afronta ao art. 93, IX, CF e ao art. 315, § 2º, I, II e IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado nesta Corte (HC n. 1.009.868/SP), que havia concluído pela ausência de constrangimento ilegal, razão pela qual o presente recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.