HC 1019882 - DECISAO

HC 1019882 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete à Corte conhecer do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, negou-se a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE GABRIELLE HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

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Parties

DAIANE GABRIELLE HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de laudo de constatação da natureza e quantidade da droga
  3. 3 fundamentação idônea da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete à Corte conhecer do habeas corpus enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, negou-se a medida liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.