RHC 219072 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, embora o decreto apontasse gravidade pela proximidade de escola e quantidade de droga, os autos mostram que o acusado foi atribuído de possuir 15 porções de crack (3,2 g), é primário e não há indícios de pertencimento a organização criminosa, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP em substituição ao cárcere.

Parties
Recorrente: JOAO FELIPE CARVALHO MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO FELIPE CARVALHO MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora o decreto apontasse gravidade pela proximidade de escola e quantidade de droga, os autos mostram que o acusado foi atribuído de possuir 15 porções de crack (3,2 g), é primário e não há indícios de pertencimento a organização criminosa, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP em substituição ao cárcere.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.