HC 1019816 - DECISAO

HC 1019816 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem acolheu o pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEYTON BATISTA ALMEIDA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante Preparado, Súmula 691/stf, Súmula 145/stf, Art. 158, § 1º CP, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Preparado Súmula 691/stf Súmula 145/stf +5 more

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Parties

CLEYTON BATISTA ALMEIDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus nem acolheu o pedido liminar por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal