RHC 219207 - DECISAO

RHC 219207 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva no caso concreto não se sustentou em fundamentação idônea e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (65g) não é, por si só, de grande monta e não revelou grau de periculosidade suficiente, a reincidência isolada não justifica a custódia cautelar, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva no caso concreto não se sustentou em fundamentação idônea e individualizada apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (65g) não é, por si só, de grande monta e não revelou grau de periculosidade suficiente, a reincidência isolada não justifica a custódia cautelar, e o crime não envolveu violência ou grave ameaça, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sob acompanhamento do juiz processante