HC 1010674 - DECISAO

HC 1010674 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva estava idoneamente motivada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente (venda/entrega de armas, apreensão de mais de quarenta armas, suspeita de fornecimento a organizações criminosas), e porque a tese de incompetência da Justiça estadual não pôde ser apreciada por óbice de supressão de instância decorrente da ratificação da denúncia pela instância ordinária.

Parties
Paciente: FERNANDO AMISTHA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Estelionato, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO AMISTHA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência da Justiça Estadual para apurar fatos envolvendo documentos militares e eventual crime militar (art. 9º, III do CPM)
  3. 3 supressão de instância como óbice ao exame da alegação de incompetência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a custódia preventiva estava idoneamente motivada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do paciente (venda/entrega de armas, apreensão de mais de quarenta armas, suspeita de fornecimento a organizações criminosas), e porque a tese de incompetência da Justiça estadual não pôde ser apreciada por óbice de supressão de instância decorrente da ratificação da denúncia pela instância ordinária.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferi o pedido liminar.