HC 1020156 - DECISAO

HC 1020156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de HC impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n.691 do STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RIVALDO DOS REIS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RIVALDO DOS REIS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete à Corte conhecer de HC impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n.691 do STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.