HC 1013845 - DECISAO

HC 1013845 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência dos fundamentos concretos invocados (quantidade de droga não excepcional perante a primariedade e bons antecedentes, possibilidade de medidas cautelares alternativas). Por isso, o Relator exerceu o juízo de retratação e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: JOAO VITOR FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação E Análise Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para não conhecer da impetração; contudo, de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOAO VITOR FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação E Análise Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência dos fundamentos concretos invocados (quantidade de droga não excepcional perante a primariedade e bons antecedentes, possibilidade de medidas cautelares alternativas). Por isso, o Relator exerceu o juízo de retratação e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus para não conhecer da impetração; contudo, de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância.