RHC 219741 - DECISAO

RHC 219741 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração de writ já submetido a esta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: LUCIANO CARLOS PALACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei N. 10.826/2003 Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCIANO CARLOS PALACIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de inadmissível reiteração de writ já submetido a esta Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intime-se pessoalmente o recorrente para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias.