HC 1020072 - DECISAO

HC 1020072 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: FABIO CAMILOTTE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

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Parties

FABIO CAMILOTTE DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar (indeferida Liminarmente Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus com liminar indeferida na origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo STJ porque o Tribunal de origem não havia ainda julgado o mérito do writ originário, motivo pelo qual se aplica a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento do HC contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.