HC 992671 - DECISAO

HC 992671 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019), limitando-se a motivações genéricas e gravidade abstrata do crime; por isso, houve restrição indevida da liberdade e a ordem foi concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se fundada em elementos idôneos e concretos.

Parties
Paciente: FABRÍCIO GONÇALVES DE MATOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedida a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Motivação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO GONÇALVES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação concreta e contemporânea do periculum libertatis exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP (alterados pela Lei n. 13.964/2019), limitando-se a motivações genéricas e gravidade abstrata do crime; por isso, houve restrição indevida da liberdade e a ordem foi concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se fundada em elementos idôneos e concretos.

Court Disposition

Concedida a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência.