RHC 218227 - DECISAO

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As razões invocadas pela instância de origem foram suficientes para demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP — indícios de autoria, prova da materialidade e perigo para a ordem pública diante do histórico do acusado (condenação anterior, soltura e posterior prática de novos delitos) — e, face à inadequação das medidas diversas da prisão, manteve‑se a decretação da prisão preventiva e negou‑se o provimento do recurso in limine.

Parties
Paciente/denunciado: JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS; Vítima: Reinaldo Francisco Soares; Representante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Outcome
Negado provimento ao recurso in limine; mantida a decretação da prisão preventiva de JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Requisitos Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Requisitos Da Prisão Cautelar Ordem Pública Reincidência

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/denunciado

Reinaldo Francisco Soares

Vítima

Ministério Público

Representante Ministerial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As razões invocadas pela instância de origem foram suficientes para demonstrar a presença dos vetores do art. 312 do CPP — indícios de autoria, prova da materialidade e perigo para a ordem pública diante do histórico do acusado (condenação anterior, soltura e posterior prática de novos delitos) — e, face à inadequação das medidas diversas da prisão, manteve‑se a decretação da prisão preventiva e negou‑se o provimento do recurso in limine.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso in limine; mantida a decretação da prisão preventiva de JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Decreto da prisão preventiva de JEAN CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal.
  • Expedição do mandado de prisão, a ser cumprido pela autoridade policial, com registro sigiloso no BNMP, com validade até 09/02/2045.