HC 1016938 - DECISAO

HC 1016938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente processado, não se constatou constrangimento ilegal: a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação) que evidenciam materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis face à grande quantidade e diversidade de entorpecentes, existência de petrechos de traficância e inquérito anterior por porte de arma, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FILIPE RODRIGUES MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

FILIPE RODRIGUES MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, no mérito subsidiariamente processado, não se constatou constrangimento ilegal: a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo de constatação) que evidenciam materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis face à grande quantidade e diversidade de entorpecentes, existência de petrechos de traficância e inquérito anterior por porte de arma, além da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.