HC 1019672 - DECISAO

HC 1019672 - DECISAO

A Corte recusou a apreciação do mérito do habeas corpus em sede de liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMARIO ANTERO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Laudo Pericial Inconclusivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Laudo Pericial Inconclusivo

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Parties

JOSIMARIO ANTERO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A Corte recusou a apreciação do mérito do habeas corpus em sede de liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.