HC 1011763 - DECISAO

HC 1011763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de materialidade não foi apreciada pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, há fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP pela existência de indícios, provas e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação transitada e cumprimento de pena, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Materialidade Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Materialidade Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KAYRAN ALMEIDA DE BRITO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 alegada ausência de materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de ausência de materialidade não foi apreciada pelo tribunal a quo (evitando supressão de instância) e, quanto à prisão preventiva, há fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP pela existência de indícios, provas e risco concreto de reiteração delitiva em razão de condenação transitada e cumprimento de pena, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.