HC 1001548 - DECISAO

HC 1001548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e instrução deficitária, por ausência de prova pré-constituída essencial (decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), e porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, já que o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, indícios de tráfico e maus antecedentes, sendo incabível a substituição da análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEVI ALCIDES GURGEL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Instrução Deficitária, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Instrução Deficitária Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEVI ALCIDES GURGEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e instrução deficitária, por ausência de prova pré-constituída essencial (decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), e porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade na prisão preventiva, já que o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública diante da gravidade do delito, indícios de tráfico e maus antecedentes, sendo incabível a substituição da análise por este Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.