RHC 218047 - DECISAO

RHC 218047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes e arma), indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e habitualidade indicada pelo modus operandi e antecedentes/reincidência, bem como risco de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve prova de que o paciente fosse imprescindível aos cuidados do ascendente com deficiência, obstando a prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: TOBIAS FRANCISCO ALVES PEREIRA; Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusada/co Detida: ISABELLA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

TOBIAS FRANCISCO ALVES PEREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opina Pelo Desprovimento)

ISABELLA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA

Coacusada/co Detida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: materialidade (apreensão de substâncias entorpecentes e arma), indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e habitualidade indicada pelo modus operandi e antecedentes/reincidência, bem como risco de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não houve prova de que o paciente fosse imprescindível aos cuidados do ascendente com deficiência, obstando a prisão domiciliar prevista no art. 318, III, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • publique-se
  • intimem-se