HC 1020174 - DECISAO

HC 1020174 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Parties
Paciente: CAIO RIBEIRO DO AMARAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

CAIO RIBEIRO DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao STJ conhecer do writ nesta fase, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.