HC 996649 - DECISAO

HC 996649 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória na ação penal impugna a eficácia do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no agravo regimental, por constituir novo título que justifica a custódia; assim, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgado nessa condição.

Parties
Agravante: DAYANA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP

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Parties

DAYANA SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal impugna a eficácia do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no agravo regimental, por constituir novo título que justifica a custódia; assim, o agravo regimental torna-se prejudicado e deve ser julgado nessa condição.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.