HC 1008015 - DECISAO

HC 1008015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais porque, embora existissem fundamentos que poderiam autorizar a custódia (incluindo condenação anterior), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública no caso concreto, considerando a baixa gravidade concreta do delito imputado (receptação de máquinas de barbear) e a inexistência de violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA CATANEO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA CATANEO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência para a proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares pessoais porque, embora existissem fundamentos que poderiam autorizar a custódia (incluindo condenação anterior), a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger a ordem pública no caso concreto, considerando a baixa gravidade concreta do delito imputado (receptação de máquinas de barbear) e a inexistência de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, e obrigação de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alertar que a violação das medidas cautelares implicará o restabelecimento da prisão preventiva.