HC 1013184 - DECISAO

HC 1013184 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas nos autos que justificassem a custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, de modo que a medida extrema tornou-se desprovida da fundamentação exigida nos arts. 312 e 315 do CPP; por isso o decreto foi tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: LAWANY KAROLINA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Nívio de Freitas Silva Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LAWANY KAROLINA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Nívio de Freitas Silva Filho)

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis e sua demonstração concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva não apresentou circunstâncias concretas e individualizadas nos autos que justificassem a custódia para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, de modo que a medida extrema tornou-se desprovida da fundamentação exigida nos arts. 312 e 315 do CPP; por isso o decreto foi tornado sem efeito, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva da paciente

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto da prisão preventiva da paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada a sua necessidade