HC 960592 - DECISAO

HC 960592 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas apontadas não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo órgão colegiado de origem, de modo que o exame imediato por esta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Impetrante / Paciente: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS; Coator / Órgão Colegiado De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilicitude Das Provas, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilicitude Das Provas Invasão Domiciliar Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator / Órgão Colegiado De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 ilicitude das provas em razão de alegada invasão domiciliar
  3. 3 ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas apontadas não foram analisadas pelo juízo de primeiro grau nem pelo órgão colegiado de origem, de modo que o exame imediato por esta Corte configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.