HC 978767 - DECISAO

HC 978767 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, de plano, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a prisão preventiva foi validamente fundamentada pela instância originária na gravidade concreta dos delitos imputados e no papel relevante do paciente na organização criminosa, com risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não há prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que afasta seu conhecimento.

Parties
Paciente: RICARDO FRANCA DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Impetr ação não conhecida (não conheço da presente impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Jogo Do Bicho E Jogos De Azar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Jogo Do Bicho E Jogos De Azar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RICARDO FRANCA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - TJMS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao genitor de menor com transtorno do espectro autista nos termos do art. 318, III, do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, de plano, não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a prisão preventiva foi validamente fundamentada pela instância originária na gravidade concreta dos delitos imputados e no papel relevante do paciente na organização criminosa, com risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não há prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, o que afasta seu conhecimento.

Court Disposition

Impetr ação não conhecida (não conheço da presente impetração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.