RHC 219763 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o writ constitui mera reiteração de habeas corpus já pendente/decidido (HC n. 1014436/SP e HC n. 915483-PR), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo demonstrada ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Paciente: DOUGLAS MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2155105-62.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reiteracão De Writs, Dependência Química

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar Reiteracão De Writs +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MESSIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (n. 2155105-62.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 necessidade e fundamentação da custódia cautelar
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 reiteração de habeas corpus e proibição de arguições repetitivas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir.

Orders

Indefiro liminarmente este Recurso em Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.