HC 1014263 - DECISAO

HC 1014263 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP) porque, apesar dos elementos de autuação, verificou-se primariedade, bons antecedentes, diminuta quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 5,96 g), ausência de violência ou grave ameaça e ausência de fatos concretos suficientes nas instâncias ordinárias que demonstrassem perigo atual e concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a proporcionalidade e as medidas alternativas.

Parties
Paciente: MIGUEL APARECIDO SELLIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MIGUEL APARECIDO SELLIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da primariedade e dos bons antecedentes na avaliação da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, CPP) porque, apesar dos elementos de autuação, verificou-se primariedade, bons antecedentes, diminuta quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 5,96 g), ausência de violência ou grave ameaça e ausência de fatos concretos suficientes nas instâncias ordinárias que demonstrassem perigo atual e concreto que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo aplicável a proporcionalidade e as medidas alternativas.