HC 1020233 - DECISAO

HC 1020233 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção nesta Corte contra decisão do Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILLY OLIVEIRA NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Isonomia, Art. 312 Do CP, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Isonomia Art. 312 Do CP +3 more

Case Brief

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Parties

WILLY OLIVEIRA NOLASCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da liberdade concedida a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura a intervenção nesta Corte contra decisão do Tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.