RHC 218741 - DECISAO

RHC 218741 - DECISAO

A decisão denegatória foi mantida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do delito, o modus operandi cruel, o risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas, não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: TALLES HENRIQUE FERREIRA ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp), Excesso De Prazo, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp) Excesso De Prazo Ordem Pública

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Parties

TALLES HENRIQUE FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Denegado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de impugnação de matéria de mérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão denegatória foi mantida porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do delito, o modus operandi cruel, o risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas, não configurando constrangimento ilegal que autorizasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.