RHC 218509 - DECISAO

RHC 218509 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram elementos concretos que autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de aproximadamente 60 kg de maconha fracionada em 69 porções, transporte interestadual com modus operandi típico (veículo de terceiro, rota entre Medianeira/PR e Lages/SC), presença de menor e confissão sobre o transporte mediante pagamento. Esses fatos indicam periculosidade e indícios de habitualidade no tráfico, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão processual.

Parties
Paciente: KAUAN DO NASCIMENTO DA MOTTA OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas Interestadual, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Interestadual Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Habitualidade Delitiva

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Parties

KAUAN DO NASCIMENTO DA MOTTA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de primeiro grau e o acórdão regional demonstraram elementos concretos que autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de aproximadamente 60 kg de maconha fracionada em 69 porções, transporte interestadual com modus operandi típico (veículo de terceiro, rota entre Medianeira/PR e Lages/SC), presença de menor e confissão sobre o transporte mediante pagamento. Esses fatos indicam periculosidade e indícios de habitualidade no tráfico, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.