RHC 218989 - DECISAO

RHC 218989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de fuga, uso de identidade falsa e antecedentes dos autuados) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pela origem.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ SILVEIRA ANTERO; Recorrente: IVANEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SILVEIRA ANTERO

Recorrente

IVANEI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas está fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, arma de fogo, tentativa de fuga, uso de identidade falsa e antecedentes dos autuados) que evidenciam periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pela origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.