HC 1020214 - DECISAO

HC 1020214 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não atende aos requisitos de competência do STJ, uma vez que o coator indicado não é Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e das normas regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: KAIO DA SILVA CONDEIXA; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência de competência do STJ/por não ser o coator tribunal sujeito à sua jurisdição
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAIO DA SILVA CONDEIXA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e atual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não atende aos requisitos de competência do STJ, uma vez que o coator indicado não é Tribunal sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e das normas regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de competência do STJ/por não ser o coator tribunal sujeito à sua jurisdição

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.