RHC 219153 - DECISAO

RHC 219153 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de elementos concretos (flagrante por descumprimento de medidas protetivas, episódios de lesão e ameaça registrados em ocorrência, depoimentos e boletim médico, além de histórico de medidas protetivas prévias), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes diante do risco à integridade da vítima; por isso o habeas corpus foi denegado e o recurso desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON BAPTISTA TRINDADE; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi; Vítima: Simone C. L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON BAPTISTA TRINDADE

Paciente/recorrente

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi

Autoridade Coatora

Simone C. L. R.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela presença de elementos concretos (flagrante por descumprimento de medidas protetivas, episódios de lesão e ameaça registrados em ocorrência, depoimentos e boletim médico, além de histórico de medidas protetivas prévias), configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes diante do risco à integridade da vítima; por isso o habeas corpus foi denegado e o recurso desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi.