HC 1009038 - DECISAO

HC 1009038 - DECISAO

Conhecer apenas em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, porquanto as teses sobre ilegitimidade da genitora, atipicidade da conduta e falta de fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), e não restou demonstrado excesso de prazo ou mora judiciária, bem como subsiste fundamento para a preventiva conforme arts. 312 e 313, III, do CPP; ademais, o princípio da homogeneidade não é examinável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade, Lei 11.340/2006 (art. 24 A)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Excesso De Prazo Supressão De Instância Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

LEANDRO CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da genitora da vítima para requerer medidas protetivas
  2. 2 atipicidade da conduta por aproximação consentida
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional

Ratio Decidendi

Conhecer apenas em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, porquanto as teses sobre ilegitimidade da genitora, atipicidade da conduta e falta de fundamentação da prisão não foram apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância), e não restou demonstrado excesso de prazo ou mora judiciária, bem como subsiste fundamento para a preventiva conforme arts. 312 e 313, III, do CPP; ademais, o princípio da homogeneidade não é examinável em habeas corpus.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.