HC 1020239 - DECISAO

HC 1020239 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento.

Parties
Paciente: HUGO CESAR DE JESUS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

HUGO CESAR DE JESUS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e ausência de elementos concretos de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação desse entendimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.