HC 1020356 - DECISAO

HC 1020356 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), incidindo o óbice de incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO COSTA VIEIRA; Corréu: MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência Do Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COSTA VIEIRA

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO

Corréu

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência Do Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Comparação da situação entre paciente e corréu cuja preventiva foi revogada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator na origem e não houve deliberação colegiada nem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), incidindo o óbice de incompetência do STJ para processar e julgar o writ; por isso, foi indeferida liminarmente a medida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.