HC 1020473 - DECISAO
O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JULMAR CAMARGOS GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JULMAR CAMARGOS GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
- 3 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus com liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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