HC 1020183 - DECISAO

HC 1020183 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CHARLES SALTON SANTOS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em HC
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES SALTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em HC

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça; deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.