HC 1020136 - DECISAO

HC 1020136 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE SA TOZETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
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Parties

DANIEL HENRIQUE SA TOZETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP