HC 1013910 - DECISAO

HC 1013910 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo na conclusão do inquérito, o Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva por lapso prolongado e sem justificativa idônea da autoridade policial viola a razoável duração do processo e a proporcionalidade da medida cautelar; assim, por ofício e com fundamento na necessidade de compatibilizar proteção da vítima e direitos do investigado, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico por 90 dias e manutenção de medidas protetivas, com reavaliação e possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ADILSON DAS NEVES DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Investigação, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Investigação Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DAS NEVES DE JESUS

Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo na conclusão do inquérito, o Tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva por lapso prolongado e sem justificativa idônea da autoridade policial viola a razoável duração do processo e a proporcionalidade da medida cautelar; assim, por ofício e com fundamento na necessidade de compatibilizar proteção da vítima e direitos do investigado, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a fixação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoramento eletrônico por 90 dias e manutenção de medidas protetivas, com reavaliação e possibilidade de nova decretação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar que o Juízo de origem estabeleça medidas cautelares nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.