HC 1020013 - DECISAO

HC 1020013 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AELSON LUIZ SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

AELSON LUIZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.