HC 1020342 - DECISAO

HC 1020342 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste grau porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso concreto; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PABERLON RUAN DE MELO GULIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (aguardar julgamento do Tribunal de origem).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Liminar +3 more

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Parties

PABERLON RUAN DE MELO GULIANE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade/teratologia que permita superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste grau porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente no caso concreto; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por prematuridade (aguardar julgamento do Tribunal de origem).

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal