RHC 218329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em dados objetivos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta do tráfico de drogas, reincidência do paciente por crime do art. 33 da Lei 11.343/06, uso de arma de fogo, associação com menor, apreensão de entorpecentes, pena em abstrato superior a quatro anos e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: GUILHERME ALVES DE SOUZA; Coimputado: MATEUS VIANA DA CONCEICAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Coação Ilegal, Cooptação De Menor
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Parties

GUILHERME ALVES DE SOUZA

Recorrente

MATEUS VIANA DA CONCEICAO

Coimputado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em dados objetivos que demonstram fumus comissi delicti e periculum libertatis, notadamente a gravidade concreta do tráfico de drogas, reincidência do paciente por crime do art. 33 da Lei 11.343/06, uso de arma de fogo, associação com menor, apreensão de entorpecentes, pena em abstrato superior a quatro anos e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.