HC 1020352 - DECISAO

HC 1020352 - DECISAO

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia) e do Regimento Interno do STJ (arts. 21-E, IV e 210), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula.

Parties
Paciente: ALAÉCIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

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Parties

ALAÉCIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia) e do Regimento Interno do STJ (arts. 21-E, IV e 210), o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar superação da súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.