HC 1020366 - DECISAO

HC 1020366 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, indeferiu liminarmente o pedido, determinando a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: NAGILA GOMES DE AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem E HC Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Flagrante, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Flagrante Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAGILA GOMES DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem E HC Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF por analogia; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem sua superação, indeferiu liminarmente o pedido, determinando a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal