HC 1020222 - DECISAO

HC 1020222 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção diante da ausência de julgamento do writ pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; fundamentou a decisão com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAELISON TEIXEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Competência Para Exame De Liminar

Case Brief

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Parties

RAELISON TEIXEIRA ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar por relator de tribunal estadual
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender ser prematura sua intervenção diante da ausência de julgamento do writ pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; fundamentou a decisão com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.